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Projeto que muda regras eleitorais segue para sanção

“A lei eleitoral está precisa, correta, enxuta. Nesse momento o país está passando por dificuldades fiscais, não faz sentido criar privilégios para um ou para outro. Os partidos já têm seus fundos individuais e é com eles que precisam manter seu funcionamento.”

A declaração do deputado Flaviano Melo (MDB-AC) é em referência à aprovação do Projeto de Lei 5.029/19, nesta quarta-feira (18), na Câmara. Entre outras regras eleitorais, a proposta objetiva definir o valor do Fundo Eleitoral – o chamado Fundão. No entanto, o valor será estabelecido por meio da Lei Orçamentária, que será votada no final do ano.

O texto foi modificado pelo Senado, por isso voltou para análise dos deputados e agora segue para a sanção Presidencial.

Alguns pontos retirados do texto tratam da autorização de propaganda partidária semestral; pagamento ilimitado de gastos consultoria de advocacia e de contabilidade; permissão de pagamento de passagens aéreas – usando o fundo – para pessoas não filiadas ao partido.

Veja a proposta na íntegra.

 Da Assessoria

 

 

Carola RibeiroProjeto que muda regras eleitorais segue para sanção
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