Vai à sanção proposta que flexibiliza repasses para municípios

 

Segue para sanção do Presidente da República a proposta que flexibiliza os critérios de repasse de recursos para os municípios (PLP 270/16). Os deputados aprovaram o texto do Senado, nesta quarta-feira (5), por maioria expressiva do Plenário.

“Estamos saindo de uma das maiores crises da história do nosso país, então, nada mais justo que ajudar os prefeitos. Essa proposta vai dar fôlego para os municípios se estabilizarem”, destacou o deputado Flaviano Melo (MDB-AC), que votou a favor da matéria.

Segundo o texto, os municípios terão permissão para receber transferências voluntárias (diretas ou indiretas) e contratar créditos, mesmo que os gastos com pessoal ultrapassem o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que hoje é de até 60% da receita corrente líquida.

O texto aprovado determina que, para receber novos recursos, as prefeituras comprovem queda de receita superior a 10%, condicionada pela redução do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). E, ainda, evidencie a diminuição de receita oriunda de participações especiais ou dos royalties, como os de petróleo.

Da Assessoria

 

 

Carola RibeiroVai à sanção proposta que flexibiliza repasses para municípios
Share this post