Flaviano defende retirada de pessoas fragilizadas da fila dos precatórios.

O deputado Flaviano Melo(PMDB) votou a favor do parecer à PEC(Proposta de Emenda Constitucional) n° 176_A, que introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal , retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de precatórios(requisição de pagamento pela fazenda Pública em virtude de condenação judicial). Com isto, fica estabelecido o imediato pagamento de créditos de quaisquer naturezas para esses segmentos da população, obedecendo a ordem cronológica decrescente da idade do credor.“Trata-se da correção de uma injustiça”, justifica o deputado.

 

 

Integrante efetivo da Comissão Especial destinada a preferir o parecer , o deputado lembrou que muitas vezes essas pessoas vem a falecer sem que tenham recebido os créditos das Fazendas Públicas,”o que depõe contra a imagem do Governo Federal, dos estados e municípios”. A ideia, de acordo com  o Flaviano, é privilegiar especialmente aqueles cuja expectativa de vida é limitada e que devem fruir seus direitos enquanto vivos. A votação na Comissão Especial se deu nesta semana  e o projeto vai a  plenário da Câmara dos Deputados.

 

A proposta determina que os créditos devam ser pagos imediatamente após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Para o  parlamentar, a matéria traz uma enorme repercussão social,com foco em segmentos sociais fragilizados(no caso idosos, doentes graves e incapacitados) que merecem uma legislação especial. Segundo Flaviano, a legislação que rege os precatórios compreende uma sistemática complexa  que deixa muito a desejar, ”e essa PEC vem em favor dos mais vulneráveis”.

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