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Flaviano defende a regulamentação da carreira de agentes municipais de trânsito

Da Assessoria de Imprensa em 11 de outubro de 2013 às 19:02

O deputado Flaviano Melo (PMDB)  defendeu, nesta sexta-feira (11),  a aprovação da  Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n° 55/2011. A PEC, de autoria do deputado Hugo Motta (PMDB/PB), disciplina a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito em âmbito municipal. Com isto, o parlamentar atende ainda a uma solicitação que  chega a seu gabinete através de profissionais ligados ao trânsito.

 

 

Flaviano lembrou ainda que, com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), aprovado pela Lei Federal n°9.503/97, o município – e não mais o Estado – passou a ser o principal gestor do trânsito. Por outro lado, a Resolução n° 106 do próprio  Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que dispõe sobre a integração dos órgãos e entidades executivos municipais rodoviários e  de trânsito ao Sistema Nacional de Trânsito, fixou que o município disponha de mecanismos legais para o exercício  das atividades  de engenharia para que possa integrar o sistema.

 

Por isto mesmo,  o deputado ingressou com um requerimento na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados solicitando a inclusão na Ordem do Dia da PEC 55/2011. Com a municipalização do trânsito, o administrador terá a implantação de uma política capaz de atender as demandas de segurança, fluidez e mais facilidade para a articulação  das ações de trânsito, transporte coletivo, carga e descarga e uso do solo. ”É ao prefeito que as pessoas reclamam sobre os problemas de trânsito”, disse o parlamentar, lembrando que a regulamentação vem  beneficiar uma  categoria responsável pelo controle e  fiscalização do trânsito nas cidades, ”hoje ainda responsável por uma das maiores causas de mortes e de incapacitação física”.