Educação

Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo relativa à inclusão de Educação para a Cidadania como componente curricular obrigatório da educação básica.

REQUERIMENTO
(Do Sr. Flaviano Melo)

Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo relativa à inclusão de Educação para a Cidadania como componente curricular obrigatório da educação básica.

Senhor Presidente: Nos termos do art. 113, inciso I e § 1o , do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. seja encaminhada ao Poder Executivo a Indicação em anexo, solicitando a inclusão de Educação para a Cidadania como componente curricular obrigatório da educação básica. Sala das Sessões, em de de 2015.

Deputado FLAVIANO MELO

INDICAÇÃO No , DE 2015
(Do Sr. Flaviano Melo)

Requer a inclusão de Educação para a Cidadania como componente curricular obrigatório da educação básica.

Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação: A Constituição da República Federativa do Brasil (CF/1988), não por acaso denominada Constituição Cidadã, estatui em seu art. 205 que a educação visa “ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

Nossa Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996) trilha o mesmo caminho consignado no texto constitucional e preceitua o preparo para o exercício da cidadania como uma finalidade precípua da educação.

No que tange à educação escolar, o art. 210, caput, da CF/1988, bem como o art. 26, caput, da LDB, preveem que serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum. Nesse sentido, esta Indicação se posiciona sobre assunto que é recorrente nesta Casa do Povo: a formação para a cidadania.

A escola, ainda que não o único, constitui-se local de excelência para a formação da cidadania dos nossos jovens. A função da educação em sua relação com um projeto de Nação se fundamenta na cidadania. É o que dispõe a Resolução nº 4, de 13 de julho de 2010, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, a qual define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica.

2 Acreditamos que estamos em um momento singular, Senhor Ministro. Após a vultosa e necessária discussão com vistas à concretização do atual Plano Nacional de Educação (PNE), para o qual este Congresso Nacional forneceu contribuição ímpar, compete-nos, como Representantes do Povo, lutar para que suas metas sejam cumpridas.

Desse modo, reportamo-nos às Estratégias 2.1, 2.2, 3.2 e 3.3 do PNE, que preconizam a necessidade de estabelecer os direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a Base Nacional Comum Curricular da Educação Básica.

Sabemos que esse Ministério está tomando providências para a consecução dessas Estratégias, haja vista a instituição de Comissão de Especialistas para a elaboração da proposta da Base Nacional Comum Curricular, por meio da Portaria nº 592, de 17 de junho de 2015, emitida pelo seu Gabinete. E por esse motivo, enviamos-lhe esta Indicação para tratar de tema recorrente neste Parlamento o qual acreditamos que deve ser conteúdo curricular da educação básica: a Educação para a Cidadania.

Ao dispor sobre o currículo da educação básica, não possui outro posicionamento a LDB senão referendar o preparo para a cidadania por meio do conhecimento da realidade social e política brasileira:

Art. 26. Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos. § 1º Os currículos a que se refere o caput devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil. (grifos nossos) (…) Haja vista as disposições legais que conferem ao Conselho Nacional de Educação (CNE) as prerrogativas de deliberar sobre diretrizes curriculares propostas pelo MEC e mediante análise da Resolução nº 4, de 13 de julho de 2010, da Câmara de Educação Básica do CNE, a qual define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, reproduzimos a seguir o art. 14, que não difere do preceituado pela LDB: 3 Art. 14. A base nacional comum na Educação Básica constitui-se de conhecimentos, saberes e valores produzidos culturalmente, expressos nas políticas públicas e gerados nas instituições produtoras do conhecimento científico e tecnológico; no mundo do trabalho; no desenvolvimento das linguagens; nas atividades desportivas e corporais; na produção artística; nas formas diversas de exercício da cidadania; e nos movimentos sociais. § 1º Integram a base nacional comum nacional: a) a Língua Portuguesa; b) a Matemática; c) o conhecimento do mundo físico, natural, da realidade social e política, especialmente do Brasil, incluindo-se o estudo da História e das Culturas AfroBrasileira e Indígena, d) a Arte, em suas diferentes formas de expressão, incluindo-se a música; e) a Educação Física; f) o Ensino Religioso. (grifo nosso) (…) Ainda que dentre os integrantes das Diretrizes Curriculares esteja consignada a necessidade do conhecimento da realidade social e política brasileira, precisamos traduzir essa demanda em algo mais concreto, que auxilie nosso Povo a desenvolver finalidade precípua da educação, que é a cidadania, razão pela qual propugnamos pela inserção, como componente curricular obrigatório da educação básica, a Educação para a Cidadania. O atual currículo brasileiro não nos parece adequado. Há diversos conteúdos necessários para a aprovação no vestibular que não refletem e nem agregam a vida em sociedade. É possível fazer mais pelos nossos futuros cidadãos. As disciplinas Educação Moral e Cívica e Organização Social e Política Brasileira, ainda que questionadas por alguns educadores pela vinculação ao regime ditatorial, possuíam um objetivo meritório ligado à preparação para a cidadania. Muitos sistemas de ensino brasileiros já estabeleceram conteúdos curriculares voltados para a Educação para a 4 Cidadania, todavia, entendemos que esse conteúdo não deve ser integrante da parte diversificada, mas integrante da Base Nacional da Educação Básica. O componente curricular compreendido na Educação para a Cidadania deverá incluir, dentre outros conteúdos que deverão ser contemplados, o estudo dos Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil; dos Direitos e Garantias Fundamentais, cuja ênfase deve se dar nos direitos de cidadania; da Organização do Estado Brasileiro, o que pressupõe o conhecimento dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como do sistema político e eleitoral vigente e de elementos de civismo, como o cuidado com o patrimônio público e a entoação do Hino Nacional Brasileiro. Ainda que esta Proposição se trate de uma sugestão ao Poder competente, é necessário ponderar que não se trata de um mero pedido, Senhor Ministro. Tramitam no Congresso Nacional diversos projetos de lei que objetivam a inclusão de disciplinas ou conteúdos curriculares relacionados ao pleito ora encaminhado, razão pela qual, como Representantes do Povo, cujo mandato nos foi democraticamente conferido, pleiteamos, com absoluta convicção e apoiamento, medidas efetivas para aperfeiçoamento do currículo escolar em um momento bastante propício, haja vista a vigente elaboração da Base Nacional Comum Curricular. Ante todo o exposto, pleiteamos a Vossa Excelência que encaminhe à Comissão de Especialistas responsáveis pela elaboração da proposta da Base Nacional esta Indicação, bem como solicitamos que envide esforços para que componente curricular deveras importante, a Educação para a Cidadania, seja, de fato, incluída como integrante inequívoco da Base Nacional Comum Curricular da Educação Básica Brasileira. Ao passo que o saudamos, solicitamos, gentilmente, a esse Ministério que nos informe acerca dos encaminhamentos decorrentes desta Indicação. Sala das Sessões, em de de 2015. Deputado FLAVIANO MELO