Câmara aprova MP que garante renegociação de dívidas dos estados

“Esses incentivos por parte do governo são fundamentais para o desenvolvimento do nosso país. São os estados e municípios que sustentam nosso país, precisamos dar um fôlego para sanarem suas dívidas e, por consequência, melhorar a vida do cidadão.”

A declaração do deputado federal Flaviano Melo (MDB-AC) é em referência à aprovação da renegociação das dívidas dos estados (MP 801/17), nesta terça-feira (27).  Agora, Plenário do Senado vai analisar as medidas, que vence amanhã (28) caso não seja votada.

A Medida Provisória 801/17, foi redigida baseada nas leis complementares 148/14, 156/16 e 159/17.  A MP dispensou série de exigências para que os estados tenham condições de sanar seus débitos com a União.

A atualização de juros e correções monetárias que eram corrigidas mensalmente pelo IGP-DI [Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna], mais 6%, no mínimo. Fica mantido o que a lei complementar referendou e o IPCA [Índice de Preço ao Consumidor Amplo] mais 4%, ou a taxa Selic [Sistema Especial de Liquidação e de Custódia] será a base para o cálculo.

O plano de auxílio aos entes endividados junto ao BNDES alongou em 20 anos as dívidas. Já o regime de recuperação fiscal dos estados e DF para a retomada do equilíbrio fiscal concedeu moratória de três anos e previsão de planos cortes de gastos.

O Ministério da Fazenda não poderá elevar os encargos financeiros da dívida repactuada com base na Lei 9.496/97 caso o ente não tenha estabelecido o Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal no prazo fixado ou que tenha descumprido as metas nele estipuladas.

Documentos dispensados com a MP 801:

– certidões de regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin);

– certidão de regularidade com os tributos federais (exceto contribuições previdenciárias) e com a Dívida Ativa da União (DAU);

– cumprimento das regras relativas ao funcionamento dos regimes próprios de Previdência;

– comprometimento máximo da receita corrente líquida com despesas referentes a parcerias público-privadas.

Da Assessoria com Agência Câmara

 

 

Carola RibeiroCâmara aprova MP que garante renegociação de dívidas dos estados
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